Legislação

• Lei orgânica do XVIII Governo Constitucional
• Resolução do Conselho de Ministros nº 5_2011_IV PNI (PDF)
• Resolução do Conselho de Ministro nº 100_2010 (IV PNCVD)
• Resolução do Conselho de Ministros nº 94_2010 (IV PNTSH)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010 (formato .pdf)
• Portaria n.º 229-A/2010 (formato .pdf)
• Portaria n.º 220-A/2010 (formato .pdf)
• Despacho n.º 6810-A/2010 (formato .pdf)
• Lei 112_2009 Violência Domestica.pdf (formato .pdf)
• Plano Nacional de Acção para implementação da Resolução do Conselho das Nações Unidas 1325 sobre Mulheres, Paz e Segurança, esteve em consulta pública até 31 de Julho de 2009.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007. DR 119 SÉRIE I de 2007-06-22 (formato .pdf)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2007. DR 62 SÉRIE I de 2007 (formato .pdf)
• Decreto-Lei n.º 164/2007. DR 85 SÉRIE I de 2007-05-03 (formato .pdf)
• Lei Constitucional n.º 1/2005. DR 155 SÉRIE I-A de 2005-08-12 (formato .pdf)
• Portaria n.º 741-A/2007. DR 118 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-21
• Lei Orgânica n.º 3/2006. DR 160 SÉRIE I de 2006-08-21

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